| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAMBAÍBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 | |
| www.sambaiba.ma.gov.brEmitido dia 06/12/2025 às 03:10:24 | ||||