Data do decreto: 04/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA AIÍMENTAR E NUTRICIONAI.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
