Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2025
Descrição: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, CONCESSÃO DE ATESTADO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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