PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N.º 74/2024
PARECER PRÉVIO PL-TCE/MA N° 317/2023
PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 58/2023
PARECER PRÉVIO PLTCE Nº 273/2022
PARECER PRÉVIO PL TCE Nº 650/2023
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