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EDITAL
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2° SEMESTRE
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QUADRIENAL
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3º TRIMESTRE
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Informações atualizadas em: 08/09/2026 - 15:11:19
REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 2025
23/05/2025 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAMBAÍBA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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