LEI N.º 025/2016 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA
LEI N.º 026/2016 - INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO
LEI N.º 024/2013 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS
LEI N.º 022/2016 - Instintui o Conselho Municipal da Cidade
Portaria de Exoneração n.º 048/2015
LEI N.º 017/2015
LEI N.º 018/2015
LEI N.º 013/2015
LEI N.º 014/2015
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